Lei 12.702, de 07/08/2012

Art. 24
Art. 24

- O Anexo I da Lei 9.657, de 3/06/1998, passa a vigorar na forma do Anexo XIX desta Lei.

Lei 9.657, de 03/06/1998 (Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona).