Lei 12.695, de 25/07/2012

Art. 12

- A Lei 10.880, de 9/06/2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado)

[Art. 3º - [...].

§ 1º - O valor da assistência financeira será estabelecido em ato do Ministro de Estado da Educação e terá como base:

I - o número de estudantes atendidos exclusivamente na educação de jovens e adultos nos estabelecimentos públicos de ensino, cujas matrículas ainda não tenham sido computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei 11.494, de 20/06/2007, independentemente da situação cadastral no censo escolar; e

Lei 11.494, de 20/06/2007 (Ensino. FUNDEB. Regulamento)

II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação de jovens e adultos do ano anterior ao da assistência financeira, nos termos da Lei 11.494, de 20/06/2007.

[...]] (NR)