Lei 12.695, de 25/07/2012
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 562, de 20/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei 8.405, de 09/01/1992; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 562, de 20/03/2012]. Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 562, de 20/03/2012 (Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas).
@NOTAVIDLNK = Lei 12.695, de 25/07/2012 (Lei de conversão. Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.947, de 16/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009]. Lei 10.880/2004. Alteração. Alimentação escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.494, de 20/06/2007 (Ensino. FUNDEB. Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.880, de 09/06/2004 (Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.405, de 09/01/1992, art. 2º (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes. Instituição como fundação).
O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: