Legislação
Lei 12.693, de 24/07/2012
Art. 8º
Art. 8º
- O caput do art. 195-B da Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 195-B - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.
[...]] (NR)
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