Lei 12.693, de 24/07/2012

(Conversão da Medida Provisória 561, de 08/03/2012). Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 11.941, de 27/05/2009. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 561, de 08/03/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 561, de 08/03/2012 (Programa econômico. Altera as leis que menciona). @NOTAVIDLNK = Lei 12.409, de 25/05/2011 ([Conversão da Medida Provisória 513, de 26 /11/2010]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação). @NOTAVIDLNK = Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC). @NOTAVIDLNK = Lei 11.977, de 07/07/2009 ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV). @NOTAVIDLNK = Lei 10.188, de 12/02/2001 (Programa de arrendamento residencial). @NOTAREF_END =

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A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: