Legislação
Lei 12.692, de 24/07/2012
Art. 0º
Seguridade social. Previdenciário. Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.212, de 24/07/1991 (Seguridade social. Custeio)
- De acordo com a retificação do D.O. de 26/07/2012 (assinaturas).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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