Lei 12.690, de 19/07/2012
- (VETADO).
Brasília, 19/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Henrique Barbosa Filho - Carlos Daudt Brizola - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
- (VETADO).
Brasília, 19/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Henrique Barbosa Filho - Carlos Daudt Brizola - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams