Legislação
Lei 12.690, de 19/07/2012
Art. 30
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- (VETADO).
Brasília, 19/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Henrique Barbosa Filho - Carlos Daudt Brizola - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
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Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública
Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
Acesse aqui
