Legislação
Lei 12.683, de 09/07/2012
Art. 0º
Criminal. Penal. Altera a Lei 9.613, de 03/03/1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.613, de 03/03/1998 (Lavagem de dinheiro)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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