Legislação
Lei 12.677, de 25/06/2012
- Ficam criadas as seguintes Funções Comissionadas de Coordenação de Curso:
I - a partir de 01/07/2012, destinadas ao Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987: 6.878 (seis mil, oitocentas e setenta e oito); e
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)II - a partir de 01/07/2013, destinadas ao Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008: 9.976 (nove mil, novecentas e setenta e seis).
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a distribuição das FCCs por instituição federal de ensino.
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Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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