Legislação

Lei 12.667, de 15/06/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera a Lei 11.442, de 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.442, de 05/01/2007 (Transporte rodoviário de cargas)
Lei 6.813, de 10/07/1980 ([Revogada pela Lei 11.442, de 05/01/2007]. Transporte rodoviário de cargas)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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