Legislação

Lei 12.664, de 05/06/2012

Art.

LEI 12.664, DE 05 DE JUNHO DE 2012

(D. O. 06-06-2012)

Administrativo. Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: