Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 46
Art. 46
- O auxílio especial mensal sujeita-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição previdenciária.
Lei 12.663, de 06/06/2012 (Art. 46. Efeitos a partir de 01/01/2012)