CF - Código Florestal/2012

- O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, destinado a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008. [[Decreto 6.514/2008, art. 50.]]

Redação anterior (original): [Art. 42 - É o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, destinado aos imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.] [[Decreto 6.514/2008, art. 50.]]