Legislação

CF - Código Florestal/2012

Art. 21

Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (Ir para)

Seção II - DO REGIME DE PROTEÇÃO DA RESERVA LEGAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 21

- É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:

I - os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;

II - a época de maturação dos frutos e sementes;

III - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

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