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Lei 12.636, de 14/05/2012

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Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: