Legislação

Lei 12.599, de 23/03/2012

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- A Lei 10.893, de 13/07/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52-A:

Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 25, I (Artigo com vigência a partir da publicação do regulamento)
[Lei 10.893/2004, art. 52-A - A Secretaria da Receita Federal do Brasil processará e viabilizará, mediante recursos decorrentes da arrecadação do AFRMM que cabem ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, o ressarcimento às empresas brasileiras de navegação das parcelas previstas nos incisos II e III do caput do art. 17 que deixarem de ser recolhidas em razão da não incidência de que trata o caput do art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997.] [[Lei 10.893/2004, art. 17. Lei 9.432/1997, art. 17.]]
Lei 9.432, de 08/01/1997, art. 17 (Transporte aquaviário)
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