Legislação

Lei 12.598, de 21/03/2012

Art. 16

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

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Art. 16

- O Capítulo V da Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 12.598, de 21/03/2012, art. 18, I (Vigência a partir de 01/01/2013)
[Capítulo V - Do Regime Especial Para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO] (NR)
[Lei 12.249/2010, art. 29 - Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO, nos termos desta Lei.] (NR)
[Lei 12.249/2010, art. 30 - [...]
I - a pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas, ou preste serviços referidos no art. 32, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; [[Lei 12.249/2010, art. 32.]]
[...].
§ 2º - [...].
[...].
II - a pessoas jurídicas fabricantes de produtos classificados na posição 88.02 da NCM; e
[...].
§ 8º - Excetua-se do disposto no § 7º a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM, que continua sujeita a alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
[...].] (NR)
[Lei 12.249/2010, art. 31 - [...]
[...].
§ 2º - [...].
I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retaero, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM;
[...].] (NR)
[Lei 12.249/2010, art. 32 - [...]
[...].
§ 3º - A fruição do benefício de que trata este artigo depende da comprovação da efetiva prestação do serviço para produção, reparo e manutenção de produtos classificados na posição 88.02 da NCM.] (NR)
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Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 29 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Decreto 7.923, de 18/02/2013 ( Decreto 7.451, de 11/03/2011. Alteração. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO)
Decreto 7.451, de 11/03/2011 (Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO).)