Lei 12.595, de 19/01/2012

Art. 0
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Orçamento/2012 @NOTAVIDLNK = Lei 12.465, de 12/08/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 – LDO/2012). @NOTALEG = Retificação no D.O. de 08/08/2012 (anexos).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: