Lei 12.595, de 19/01/2012
Art. 0
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Orçamento/2012
@NOTAVIDLNK = Lei 12.465, de 12/08/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 – LDO/2012).
@NOTALEG = Retificação no D.O. de 08/08/2012 (anexos).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: