Legislação
Lei 12.594, de 18/01/2012
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 88- O parágrafo único do art. 3º da Lei 12.213, de 20/01/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.213, de 20/01/2010, art. 3º ( [Vigência em 01/01/2011]. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250, de 26/12/95)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
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