Legislação
Lei 12.594, de 18/01/2012
Art. 6º
Título I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Ir para)
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 6º- Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.
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