Legislação
Lei 12.594, de 18/01/2012
Art. 51
Título II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (Ir para)
Capítulo III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (Ir para)
Art. 51- A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.
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