Legislação

Lei 12.594, de 18/01/2012

Art. 33

Título I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Ir para)

Capítulo VII - DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 33

- A Lei 7.998, de 11/01/1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 19-A (Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)
[Art. 19-A - O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.]
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