Lei 12.593, de 18/01/2012
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/01/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
ANEXOS [omissis]
Lei 12.953, de 05/02/2014 (Anexo. Alteração)Retificação no D.O. de 08/08/2012 (anexos).