Legislação
Lei 12.589, de 09/01/2012
Art. 2º
Art. 2º
- O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério do Esporte.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
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Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público
Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.
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