Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
- Revogam-se:
I - a partir de 01/07/2012, o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007; e [[Lei 11.529/2007, art. 1º.]]
II - a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Lei, o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977. [[Decreto-lei 1.593/1977, art. 6º.]]
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Modelo de recurso ordinário para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em caso de ação de verbas rescisórias.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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