Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
- É alterado o texto da coluna [FATOS GERADORES] do item 9.1 do Anexo II da Lei 9.782, de 26/01/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: [Registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente à exportação].
Lei 9.782, de 26/01/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para exoneração de pensão alimentícia, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um filho maior de idade, empregado e com intenção de ingressar na faculdade, solicitando a revisão da pensão alimentícia. A petição aborda aspectos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação robusta e considerações finais que destacam a necessidade da revisão diante das circunstâncias apresentadas.
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