Lei 12.546, de 14/12/2011

Art. 35
Art. 35

- O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado.

Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 5º (Art. 35. Vigência em 23/02/2012)