Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
- Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei.] (NR) [[Lei 12.546/2011, art. 24. Lei 12.546/2011, art. 25. Lei 12.546/2011, art. 26.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 11 (Nova redação ao artigo. Artigo com efeitos a partir de 01/09/2021. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 11. Artigo com produção de efeitos a partir de 01/04/2021).Redação anterior: [Art. 27 - O Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior emitirão as normas complementares para o cumprimento do disposto nos arts. 24 a 26 desta Lei. [[Lei 12.546/2011, art. 24. Lei 12.546/2011, art. 25. Lei 12.546/2011, art. 26.]]
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Modelo de petição para ação de obrigação de fazer contra plano de saúde por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. Inclui pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.
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