Legislação

Lei 12.546, de 14/12/2011

Art. 13
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Art. 13

- O art. 19-A da Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 19-A (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
[Art. 19-A - A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2/12/2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.
Lei 10.973, de 02/12/2004, art. 2º (Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)
(...)] (NR)
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