Legislação

Lei 12.545, de 14/12/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 541, de 02/08/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, e a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 5.966, de 11/12/1973, e a Lei 9.933, de 20/12/1999; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 62, IV (art. 9º)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 48 (art. 9º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 541, de 02/08/2011 (Fundo de Financiamento à Exportação)
Lei 12.096/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 11.529, de 22/10/2007 (Tributário. PIS/Pasep e da Cofins)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).
Lei 9.933, de 20/12/1999 (Competências do Conmetro e do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos)
Lei 5.966, de 11/12/1973 (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)