Lei 12.544, de 08/12/2011
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@NOTAVIDLNK = Lei 605, de 05/01/1949, art. 12 (Repouso Semanal Remunerado).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@NOTAVIDLNK = Lei 605, de 05/01/1949, art. 12 (Repouso Semanal Remunerado).