Lei 12.544, de 08/12/2011
Art. 0
Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 12 da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 605/1949. Alteração. Repouso Semanal Remunerado
@NOTAVIDLNK = Lei 605, de 05/01/1949 (Repouso Semanal Remunerado).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@NOTAVIDLNK = Lei 605, de 05/01/1949, art. 12 (Repouso Semanal Remunerado).