Legislação
Lei 12.544, de 08/12/2011
Art. 0º
Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 12 da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 605, de 05/01/1949 (Repouso Semanal Remunerado)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 605, de 05/01/1949, art. 12 (Repouso Semanal Remunerado).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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