Legislação
Lei 12.528, de 18/11/2011
Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 25 (art. 11)Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 25 (art. 11)
Decreto 7.919, de 14/02/2013 (Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011)
Decreto 7.727, de 24/05/2012 (Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo de embargos de declaração para corrigir erros materiais em decisões que afetam o andamento de recursos inominados, assegurando a correta aplicação da justiça.
Acesse aqui
Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
Acesse aqui
