LEI 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

(D. O. 31-10-2011)

Art. 11

- O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Lei 6.496, de 07/12/1977 (Institui a «Anotação de Responsabilidade Técnica» na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional)

Parágrafo único - O valor referido no «caput» será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.

Doc. LEGJUR 150.1413.5003.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Fixação e cobrança pelo crea. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do Lei 12.514/2011, art. 11, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, utilizando-se de entendimento do STF e da interpretação da CF/88.

2. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.0893.7000.0100
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Tema 829. Taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Princípio da reserva legal. Fixação de valor máximo. CF/88, arts. 5º, II e 150, I e III, «a». CTN, art. 97, III e IV. Lei 6.994/1982, art. 2º , parágrafo único. Lei 6.496/1977, art. 2º , § 2º. Lei 12.514/2011, art. 11 . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A.
«Tema 829 - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.

Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/82 a qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do CF/88, art. 150, I.»

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