Legislação

Lei 12.507, de 11/10/2011

Art.
Art. 7º

- Revoga-se o art. 12 da Medida Provisória 540, de 2/08/2011.

Medida Provisória 540, de 02/08/2011, art. 12 (Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
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