Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 70
Art. 70
- As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2012, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.