Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 59
Art. 59
- Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2012, com as destinações previstas no art. 12, incisos X e XII, desta Lei somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional. [[Lei 12.465/2011, art. 12.]]