Legislação
Lei 12.465, de 12/08/2011
Capítulo I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 3º- A meta de superávit a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser reduzida até o montante de R$ 40.600.000.000,00 (quarenta bilhões e seiscentos milhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC contido nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso III, alínea [b], desta Lei. [[Lei 12.465/2011, art. 2º. Lei 12.465/2011, art. 7º.]]
§ 1º - O montante de que trata o caput deste artigo abrange, na execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar.
§ 2º - A Lei Orçamentária de 2012 observará, como redutor da meta primária, o montante constante do respectivo projeto.
§ 3º - (VETADO).
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