Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 132
Art. 132
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
Decreto 7.740, de 30/05/2012, art. 3º (Acrescenta no Anexo IV, na Seção I, o Item 65).