Lei 12.465, de 12/08/2011

- Para os efeitos do art. 16 da LRF: [[Lei Complementar 101/2000, art. 16.]]

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21/06/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e [[Lei 8.666/1993, art. 38. CF/88, art. 182.]]

II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 38.]]