Legislação
Lei 12.431, de 24/06/2011
- Revogam-se:
I - o art. 60 da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 60.]]
II - o § 5º do art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 2º da Lei 11.478, de 29/05/2007; [[Lei 11.478/2007, art. 1º. Lei 11.478/2007, art. 2º.]]
III - o inciso III do § 9º do art. 5º da Lei 10.260, de 12/07/2001; e [[Lei 10.260/2001, art. 5º.]]
IV - (VETADO).
Brasília, 24/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Haddad - Fernando Damata Pimentel - Edison Lobão - Mirian Belchior - Paulo Bernardo Silva - Aloizio Mercadante - Helena Chagas
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