Legislação
Lei 12.431, de 24/06/2011
Art. 24
Art. 24
- O art. 5º da Lei 10.260, de 12/07/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES) [Lei 10.260/2001, art. 5º - (...)
(...).
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;
Inc. II de acordo com a retificação do D.O. De 29/06/2011
(...).
VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º deste artigo.
(...).
§ 9º - (...)
(...).
III - (revogado).
(...).
§ 11 - O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo.] (NR)
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Lei 12.087/2009, art. 7º (prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas)
Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Retificação de Registro Civil por Erro Material
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.
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