Legislação

Lei 12.414, de 09/06/2011

Art. 17-A

Art. 17-A

- A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar 105, de 10/01/2001, sujeita os responsáveis às penalidades previstas no art. 10 da referida Lei, sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC).

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 09/07/2019)