Legislação

Lei 12.404, de 04/05/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.

Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 2º (Nova redação a Ementa).
  • Redação anterior: «Administrativo. Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.»

Atualizada(o) até:

Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 51, e 59, V (art. 14)
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 48, e 51, IV (art. 14)
Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 2º (Emenda, arts. 1º. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 17-A e 18)
Medida Provisória 576, de 15/08/2012, art. 2º (arts. 1º. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 18)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.755, de 14/06/2012 (Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV)