Legislação
Lei 12.403, de 04/05/2011
- São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal.
Brasília, 04/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo
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