Legislação
Lei 12.402, de 02/05/2011
- Ficam revogados a partir da entrada em vigor desta Lei os seguintes dispositivos:
I – os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 9.532, de 10/12/1997;
II – o § 3º do art. 49 da Lei 9.532, de 10/12/1997;
III – o inciso II do art. 6º-A do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977;
IV – o art. 11 do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977.
Brasília, 02/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.
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Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
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