Lei 12.397, de 23/03/2011
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 505, de 24/09/2010). Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 505, de 24/09/2010]. BNDES. Fonte de Recursos.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 505/2010 (BNDES. Fonte de Recursos).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: