Legislação
Lei 12.379, de 06/01/2011
Capítulo V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 45- (VETADO).
Brasília, 06/01/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Nelson Jobim - Guido Mantega - Alfredo Pereira do Nascimento - Edison Lobão - Luís Inácio Lucena Adams - José Leônidas de Menezes Cristino
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Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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