Legislação
Lei 12.379, de 06/01/2011
Capítulo V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 41-A- Serão elaboradas segundo os critérios desta Lei e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo as relações descritivas das seguintes infraestruturas:
Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 76 (acrescenta o artigo. Vigência em 06/02/2022).I - rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal;
II - rodovias integrantes da Rinter;
III - ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal;
IV - vias navegáveis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem;
V - portos marítimos e fluviais integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e, no caso de portos fluviais, a bacia ou o rio em que se situem;
VI - eclusas e outros dispositivos de transposição de nível existentes e planejados integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e a bacia ou o rio em que se situem;
VII - aeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aeroviário Federal.
§ 1º - Órgão ou entidade competente atualizará na internet a relação de que trata o caput deste artigo em formato tabular e geográfico.
§ 2º - As informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo conterão, no mínimo, as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade, e a indicação de seu operador.
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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