Legislação

Lei 12.379, de 06/01/2011

Art. 4º

Capítulo II - DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 4º

- São objetivos do Sistema Federal de Viação - SFV:

I - assegurar a unidade nacional e a integração regional;

II - garantir a malha viária estratégica necessária à segurança do território nacional;

III - promover a integração física com os sistemas viários dos países limítrofes;

IV - atender aos grandes fluxos de mercadorias em regime de eficiência, por meio de corredores estratégicos de exportação e abastecimento;

V - prover meios e facilidades para o transporte de passageiros e cargas, em âmbito interestadual e internacional.

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