Lei 12.379, de 06/01/2011

Art.
Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, sua composição, objetivos e critérios para sua implantação, em consonância com os incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal.